Data: 27/AGO/2020
Número: 017-2020
Assunto: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO, ALTERAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃ ODAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMEGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO COVID-19 (CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Divisão: Decreto Legislativo