Página Inicial > Acesso a Informação > Decreto do Executivo > 2608
Data: 19/MAR/2021
Número: 01-2021
Assunto: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO CONTRA COVID-19, NO QUE SE REFERE AOS TRABALHOS DO PODER LEGISLATIVO, PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A PARTIR DESTA DATA.