| # | Divisão | Data | Número | Assunto | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|
| 2608 | Decreto Legislativo | 19/MAR/2021 | 01-2021 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO CONTRA COVID-19, NO QUE SE REFERE AOS TRABALHOS DO PODER LEGISLATIVO, PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A PARTIR DESTA DATA. | XLS CSV PDF |
| 2607 | Decreto Legislativo | 27/AGO/2020 | 017-2020 | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO, ALTERAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃ ODAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMEGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO COVID-19 (CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | XLS CSV PDF |